Câmara de Dr Severiano Aprova Novos Projetos de Lei.

Foram aprovados hoje na Câmara dos Vereadores de Dr Severiano projetos de
leis que iram beneficiar vários cidadãos Severianenses. 

Hoje foi aprovado por unanimidade VI projetos de leis apresentados na câmara dos vereadores 
da cidade de Dr Severiano-RN. Projeto de lei I: Institui o plano pela primeira infância,do Município e dá outras providências.
"Ar. 2°- O plano Municipal foi construído em consonância com o plano Decenal,e,portanto,elenca estratégias e ação a serem implantadas e implementadas até 2021."
Projeto de lei II:Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de bem imóvel do Município nas condições que mencionar.
"Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer permuta do bem imóvel de propriedade do Município (Terreno) localizado na comunidade de Lagoa de dentro,zona rural do Município de Doutor Severiano/RN por outro bem (Terreno),pertencente  ao senhor: Ernesto situado também no sítio Lagoa de Dentro no Município de Doutor Severiano."
Projeto de lei III: Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de bem imóvel do Município nas condições que mencionar.
Art.1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer permuta do bem imóvel de propriedade do Município (casa) localizada á Rua Basilia Fernandes S/N,centro,Doutor Severiano/RN; pelos bens (terreno,casa,quadra de dança e ponto comercial),pertencente aos senhores proprietários: Raimundo Vital da Cunha e sua esposa: Maria Ivanilde da Cunha  situados no sítio Frade zona rural do Município de Doutor Severiano,Próximo a escola Municipal Francisco Vital da Cunha.
Projeto de lei IV: Institui o programa "Água no Campo" e  à  outras providencias.
Art. 1º- Fica criado no Município o programa "Água no Campo",com o objetivo de fomentar a recuperação e/ou construção de pequenos açudes localizados na área geográfica do Município de Doutor Severiano.
Projeto de lei V: "Institui o Código Sanitário do Município de Doutor Severiano e dà  outras providências". 
Art,1º-Fica instituído o Código Sanitário do Município de doutor Severiano,fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988,na Constituição do Estado,nas Leis Orgânicas da Saúde-Leis federais nº 8.080, de  19 de setembro de 1990,e nº 8.142, de 28 de dezembro  de 1990,no Código de defesa do Consumidor-Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de  1990,e na Lei Orgânica do Município  de Doutor Severiano.
Projeto de Lei VI: Dispõe Sobre Aplicação do Incentivo Financeiro (PMAQ) Programa Nacional  de Melhorias do Acesso  e a Qualidade do Piso  de Atenção Básica,denominado componente  de qualidade do Piso  de Atenção Básica Variável,(PAB),variável transferido ao Fundo  Municipal  de Saúde por Adesão do Município de Doutor Severiano ao (PMAQ),AB, e dá outras providências,
Art.1º-Esta Lei autoriza o repasse  de incentivo financeiro do Programa  Nacional de Melhorias de Adesão e de Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB),denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica (PAB),variável,nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 1.654, de 19 de julho de 2011, incluindo as suas alterações.